Legislação Cafeeira do Brasil

Decreto nº 5.378	14-12-1927	Autoriza o Governo a regular o comércio de café entre os portos do Brasil e os do Exterior.
Decreto nº 19.318	27-8-1930	Prorroga vigência do Convênio entre os Estados Cafeeiros. Revogado pelo Decreto. 99999 - 11/01/1991 Revogado pelo Decreto de 5.9.1991
Decreto nº 19.585	13-1-1931	Transfere a liberação diária do café, do Ministério da Viação e Obras Públicas, para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Revogado pelo Decreto. S/n - 15/02/1991
Decreto nº 19.605	19-1-1931	Regula a fiscalização do café por parte do Departamento Nacional de Saúde Pública Revogado pelo Decreto nº 99.999, de 1991. Revogado pelo Decreto de 5.9.1991
Decreto nº 19.688	16-5-1931	Manda adquirir, por compra, o café presumível retido em 30-6-1931 com exceção do estoque comprado pelo Estado de São Paulo. Revogado pela Lei nº 2.972, de 1956
Decreto nº 20.003	26-8-1931	Regula as disposições do Decreto nº 19.688, 11-2-1931, que manda adquirir o café retido em 30-6-1931. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 20.324	26-8-1931	Aprova a operação feita pelo ministério da fazenda para a compra do café. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 20.325	26-8-1931	Aprova a permuta de café por trigo realizada pelo Embaixador do Brasil em Washington / Estados Unidos da América. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 20.760	7-12-1931	Aprova o Convênio entre os Estados Produtores de Café celebrado em 30-11-1931. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 21.339	30-4-1932	Aprova o regulamento sobre o plantio e replantio de lavouras cafeeiras . Revogado pelo Decreto. 99999 - 11/01/1991.. Revogado pelo Decreto de 5.9.1991.
Decreto nº 21.706	4-8-1932	Aconselha o Conselho Nacional do Café a requisitar cafés armazenados em estações ferroviárias, marítimas, fluviais ou reguladoras. Revogado pelo Decreto. 99999 - 11/01/1991 Revogado pelo Decreto de 5.9.1991
Decreto nº 22.236	19-12-1932	Regula a arrecadação pelo Conselho Nacional do Café, da taxa de 15 chilenas por saca de café exportada. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 22.452	10-2-1933	Cria o Departamento Nacional do Café e extingue o Conselho Nacional do Café. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 22.916	11-7-1933	Aprova o regulamento para os serviços de fiscalização das torrefações e moagens de café e do consumo. REVOGADO PELO DEC. 23607 - 20/12/1933 Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 23.498	24-11-1933	Fixa em 45$, moeda nacional, a taxa de 15 shillings arrecadada pelo DNC. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991..
Decreto nº 23.553	5-12-1933	Cria o Serviço Técnico do Café, diretamente subordinado à Diretoria Geral de Agricultura, do Ministério da Agricultura. Revogado pelo Decreto. 99999 - 11/01/1991 Revogado pelo Decreto de 5.9.1991
Decreto nº 23.607	20-12-1933	Altera o Decreto nº 22.916, 11-7-1933, referente ao regulamento para os Serviços de Fiscalização das torrefações e moagens de café. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 23.938	28-2-1934	Aprova novo Regulamento para os Serviços de Fiscalização das torrefações e moagens de café.
Decreto nº 24.665	11-7-1934	Fixa prazo da duração do Departamento Nacional do Café. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Lei nº 493	30-8-1937	Autoriza o Poder Executivo a emitir papel moeda para empréstimo ao Departamento Nacional do Café.
Lei nº 548	19-10-1937	Dispõe sobre o funcionamento do Departamento Nacional do Café e continua em vigor o Convênio dos Estados cafeeiros.
Decreto-Lei nº 2	13-11-1937	Regulariza a situação do Departamento Nacional do Café.
Decreto-Lei nº 35	1-12-1937	Inclui no regime pelo Decreto Lei nº 2, de 13-11-2007, todos os cafés exportados para o estrangeiro.
Decreto-Lei nº 51	8-12-1937	Dispõe sobre os tipos de café.
Decreto-Lei nº 165	5-1-1938	Prorroga até 30 de junho do corrente ano o prazo estabelecido no Decreto nº 23.938, de 28-2-1934.
Decreto-Lei nº 201	25-1-1938	Estabelece medidas concernentes à ação fiscalizadora do DNC sobre o trânsito, comércio e exportação do café.
Decreto-Lei nº 1.778	18-11-1939	Autoriza o presidente do Departamento Nacional do Café a delegar competência de suas atribuições.
Decreto-Lei nº 5.874	2-10-1943	Aprova o convênio celebrado entre os Estados Cafeeiros em 31-5-1943. Del 6250 - 07/02/1944: regulamenta art. 4.
Decreto-Lei nº 6.213	20-1-1944	Estabelece normas para fixação das qualidades e tipos dos cafés torrados, torrados e moídos, destinados ao consumo interno do País. Revogado pelo del 9270, de 22/05/1946. Revogado pelo Decreto. 99999 - 11/01/1991 Revogado pelo Decreto de 5.9.1991
Decreto-Lei nº 6.250	7-2-1944	Estabelece normas para a execução do artigo 4º do Decreto-Lei nº 5.874, de 2-10-1943 - Convênio entre os Estados Cafeeiros.
Decreto-Lei nº 6.622	22-6-1944	Aprova o Convênio celebrado entre os Estados Cafeeiros em 19-6-1944. Del 8352 - 12/12/1945: Prorroga Prazo De Vigencia Ate 31/03/1947.
Decreto-Lei nº 7.623	1-6-1945	Aprova o Convênio celebrado entre os Estados Cafeeiros em 15-3-1945.
Decreto-Lei nº 8.456	26-12-1945	Autoriza o adiantamento sobre "Certificados de Prêmio" emitido pelo Departamento Nacional do Café.
Decreto-Lei nº 9.068	15-3-1946	Dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional do Café fixada para 30-6-1946. Revogado pelo Decreto. 99999 - 11/01/1991 Revogado pelo Decreto de 5.9.1991
Decreto-Lei nº 9.152	8-4-1946	Autoriza o DNC pagar o valor dos Certificados de Prêmios emitidos nos termos dos Dec. Leis nºs 6.622/44 e 7.623/45.
Decreto-Lei nº 9.270	22-5-1946	Dispõe sobre as atribuições do Departamento Nacional do Café, revogado o Decreto-Lei nº 6.213, de 20-1-1944. Revogado pelo Decreto. 99999 - 11/01/1991 Revogado pelo Decreto de 5.9.1991
Decreto-Lei nº 9.410	28-6-1946	Dispõe sobre a liquidação do Departamento Nacional do Café. Del 9784 - 06/09/1946: Revoga o art. 4
Decreto-Lei nº 9.784	6-9-1946	Cria no Ministério da Fazenda a Divisão da Economia Cafeeira. Revogado pela Lei nº 1.779, de 1952
Decreto-Lei nº 1.003	24-12-1949	Dispõe sobre o financiamento das lavouras de café.
Lei nº 1.102	18-5-1950	Dispõe sobre a designação de uma comissão para estudar os parasitos animais e vegetais da broca do café.
Lei nº 1.212	26-10-1950	Autoriza o Departamento Nacional do Café, em liquidação, a adquirir Títulos da Dívida Pública Federal, para os fins que menciona.
Lei nº 1.420	29-8-1951	Autoriza o Ministério da Fazenda a efetuar pagamentos das contribuições ao Bureau Pan Americano do Café.
Lei nº 1.719	1-11-1952	Amplia o prazo de execução da Lei nº 1.003, de 24-12-1949, relativo a financiamento da lavoura do café.
Decreto nº 31.979	19-12-1952	Cede os armazéns do extinto Departamento Nacional do Café à Comissão de Financiamento da Produção.
Lei nº 1.779	22-12-1952	Cria o Instituto Brasileiro do Café – IBC.
Lei nº 2.095	16-11-1953	Dispõe sobre o financiamento das lavouras de café.
Lei nº 2.697	27-12-1955	Prorroga o prazo da Lei nº 2.095, de 16-11-1953, referente ao financiamento da lavoura do café e contempla aos produtores prejudicados pela geada. Prorroga para 31 de outubro de 1959
Decreto nº 41.080	2-3-1957	Fixa competência exclusiva do IBC para a padronização, classificação, fiscalização, exame e análise do café.
Decreto nº 41.651	4-6-1957	Destina recursos à lavoura do café. REV. PELO DEC. 63044 - 26/07/1968, REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
Lei nº 3.302	4-11-1957	Cria taxa especial de propaganda do café no exterior.
Lei n 3.321	25-11-1957	Autoriza o Ministério da Agricultura abrir crédito especial para combate às geadas na região cafeeira do Paraná.
Decreto nº 42.822	16-12-1957	Regulamenta a execução da Lei nº 3.302, de 4-11-1957, que cria a taxa de propaganda do café no exterior.
Lei nº 3.393	27-5-1958	Faculta aos cafeicultores a liberação da safra independentemente do pagamento do débito vencível em 1957 ou 1958.
Lei nº 3.643	14-10-1959	Prorroga o prazo de pagamento dos cafeicultores amparados pelas Leis nºs 2.095/53, 2.297/55 e 3.393/58.
Lei nº 3.782	22-7-1960	Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio, com a jurisdição do IBC e das Minas e Energia.
Lei nº 3.879	30-1-1961	Modifica a Lei nº 3.643, de 14.10.1959, suspendendo o vencimento de débitos dos cafeicultores.
Lei nº 3.892	28-4-1961	Prorroga para 30.04.1961 o prazo referente ao Artigo 11 da Lei nº 3.782, de 22-7-1960 - Extinção do Conselho Federal de Abastecimento e Preços..
Lei nº 3.929	31-7-1961	Prorroga até 31.12.1961 o prazo referente ao Artigo 11 da Lei nº 3.782, de 22-7-1960 - Extinção do Conselho Federal de Abastecimento e Preços.
Decreto nº 385	20-12-1961	Aprova o Regimento do Instituto Brasileiro do Café – IBC.
Lei nº 4.048	29-12-1961	Dispõe sobre a Organização do Ministério da Indústria e do Comércio.
Decreto nº 52.896	21-11-1963	Promulga o Convênio Internacional do Café de 1962.
Lei nº 4.565	11-12-1964	Altera o Artigo 4º da Lei nº 3.643, de 14-10-1959 - Pagamento de débitos de cafeicultores.
Lei nº 4.924	23-12-1965	Fixa normas para a elaboração do Esquema Financeiro das safras cafeeiras.
Decreto-Lei nº 47	18-11-1966	Dispõe sobre a aplicação e qualifica as penalidades pelas infrações às normas e resoluções de competência do IBC.
Decreto nº 60.737	23-5-1967	Transfere para a Diretoria do IBC a competência deliberativa da Junta Administrativa com a denominação de Junta Consultiva do IBC. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto-Lei nº 354	1-8-1968	Estabelece medidas para resguardar dos interesses da economia pública e particular, na indústria do café solúvel.
Decreto nº 64.141	27-2-1969	Promulga o Convênio Internacional do Café de 1968.
Decreto- Lei nº 557	29-4-1969	Dispõe sobre o Imposto de Exportação do Café Solúvel. Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.163, de 1971
Decreto nº 66.097	20-1-1970	Regula atribuições dos Diretores do Instituto Brasileiro do Café. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 66.545	11-5-1970	Reestrutura a Junta Consultiva do Instituto Brasileiro do Café. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto-Lei nº 1.163	31-3-1971	Revoga o Decreto-Lei nº 557, de 29-4-1969, que dispõe sobre o Imposto de Exportação do Café Solúvel.
Decreto nº 74.760	24-10-1974	Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Brasileiro do Café como autarquia vinculada ao MIC. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 76.753	9-12-1975	Altera o Artigo 3º do Decreto nº 60.737, de 23-5-1967, que dispõe sobre a estrutura administrativa do IBC. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 77.339	25-3-1976	Dispõe sobre a Estrutura básica do Instituto Brasileiro do Café. Revogado pelo Decreto de 25 de abril de 1991
Decreto nº 83.463	17-5-1979	Altera a redação dos artigos 2º, 5º, 8º e 24º do Decreto nº 77.339, de 25-3-1976, que dispõe sobre a estrutura básica do IBC. Revogado pelo Decreto de 25 de abril de 1991
Decreto nº 85.690	3-12-1981	Altera a composição da Junta Consultiva do IBC. . Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Lei nº 6.979	16-3-1982	Autoriza o IBC a doar faixa de terreno ao Município de Cornélio Procópio / Paraná.
Lei nº 7.146	23-11-1983	Fixa os valores de Retribuição do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café.
Decreto nº 90.373	25-10-1984	Inclui na Junta Consultiva do IBC representante do Comércio de Café de Varginha / MG. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 90.382	30-10-1984	Altera a redação dos Artigos 3º e 4º do Decreto nº 77.339, de 25-3-1976, que dispõe sobre a estrutura básica do IBC. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto-Lei nº 2.197	26-12-1984	Autoriza a compensação de Imposto sobre a Exportação.
Decreto nº 93.536	5-11-1986	Cria o Conselho Nacional de Política Cafeeira - CNPC e reestrutura o IBC. Revogado pelo Decreto de 25.4.1991
Decreto-Lei nº 2.295	21-11-1986	Cria o Funcafé e isenta do Imposto sobre a Exportação as vendas de café para o exterior.
Instrução Normativa nº 45	7-4-1987	Disciplina o pagamento da cota de contribuição que incide na exportação de café.
Decreto nº 94.874	15-9-1987	Dispõe sobre a estruturação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé.
Portaria nº 149	16-9-1987	Estabelece normas operacionais do Funcafé.
Decreto nº 2.440	3-6-1988	Dispõe sobre a aplicação das disponibilidades financeira do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé.
Lei nº 8.029	12-4-1990	Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, entre elas o IBC.
Decreto nº 99.240	7-5-1990	Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, entre elas o IBC.
Decreto nº 99.658	30-10-1990	Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
Decreto nº 344	20-11-1991	Dispõe sobre a transferência da gestão dos estoques do IBC, em extinção, para a Secretaria Nacional de Economia do Ministério da Fazenda.
EM SGPR nº 033	26-2-1992	Submete a apreciação proposta de Decreto encerrando a extinção do IBC, conforme Lei nº 8.029/90 e Dec. nº 99.240/90.
Decreto nº 676	3-11-1992	Dispõe sobre a vinculação do Funcafé ao Ministério da Fazenda.
Lei nº 8.490	19-11-1992	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e cria o Departamento Nacional do Café no MICT.
Decreto nº 943	30-9-1993	Dispõe sobre a transferência da gestão financeira do Funcafé do Ministério da Fazenda para o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.
Lei nº 9.138	29-11-1995	Dispõe sobre o Crédito Rural.
Lei nº 9.239	22-12-1995	Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, na forma do disposto no Artigo 6º da Lei nº 8.173, de 30-1-1991.
Decreto nº 1.757	22-12-1995	Aprova a Estrutura Regimental do MICT, contendo o Departamento Nacional do Café. Revogado pelo Decreto nº 3.405, de 2000 Revogado pelo Decreto nº 3.839, de 7.6.01.Revogado pelo Decreto nº 4.632, de 21.3.2003. Revogado pelo Decreto nº 5.532, de 2005. Revogado pelo Decreto nº 6.209, de 2007. Revogado pelo Decreto nº 7.096, de 2010.
Decreto nº 2.020	2-10-1996	Promulga o Acordo de Criação da Associação dos Países Produtores de Café e o Plano de Retenção de Café assinados em Brasília.
Decreto nº 2.047	29-10-1996	Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC. Revogado pelo Decreto nº 3.152, de 1999. Revogado pelo Dec. nº 3.527, de 28.6.2000. Revogado pelo Decreto nº 4.629, de 21.3.2003. Revogado pelo Decreto nº 5.351, de 2004. Revogado pelo Decreto nº 7.127, de 2010. Revogado pelo Decreto nº 8.492, de 2015
Decreto s/nº	18-12-1996	Designa os membros titulares e suplente do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC, com mandato de dois anos.
Portaria MICT nº 20	24-2-1997	Aprova o Regimento Interno do CDPC.
Portaria nº 326	30-7-1997	Regulamento Técnico sobre as condições Higiênicas e Sanitárias.
Lei nº 9.649	27-5-1998	Dispõe sobre a organização da presidência da República e dos Ministérios e extingue o DENAC.
Decreto nº 2.751	26-8-1998	Promulga o Convênio Internacional do Café assinado em Nova Iorque em 31-3-1994.
Portaria Anvisa nº 377	26-4-1999	Aprova o Regulamento Técnico referente e a Café Torrado, em Grão e Café Torrado e Moído.
Decreto nº 3.056	7-5-1999	Altera os Artigos 3º e 6º do Decreto nº 2.047, de 29-10-1996, referente ao Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC. Revogado pelo Dec. nº 3.152, de 26.08.99. Revogado pelo Dec. nº 3.527, de 28.6.2000. Revogado pelo Decreto nº 4.629, de 21.3.2003. Revogado pelo Decreto nº 5.351, de 2004. Revogado pelo Decreto nº 7.127, de 2010. Revogado pelo Decreto nº 8.492, de 2015 .
Medida Provisória nº 1.911-8	29-7-1999	Altera o disposto da Lei 9.649, referente à organização da Presidência e Ministério, sendo do Ministério da Agricultura a competência política do café, açúcar e álcool.
Medida Provisória nº 1.918	23-8-1999	Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural.
Medida Provisória nº 1.918-1	22-9-1999	Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural.
Medida Provisória nº 1.911-10	24-9-1999	Altera dispositivos da Lei n.º 9.649, de 27-5-1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da Presidência da República e dos Ministérios.
Medida Provisória nº 1.918-2	21-10-1999	Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29-11-1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21-11-1986.
Lei nº 9.866	9-11-1999	Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural.
Medida Provisória nº 2.049-25	23-11-2000	Altera o disposto da Lei 9.649, referente a organização da Presidência e Ministério, sendo do Ministério da Agricultura a competência política do café, açúcar e álcool.
Medida Provisória nº 2.170-36	23-8-2001	Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, inclusive fundos.
Medida Provisória nº 2.196-3	24-8-2001	Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições·financeiras Federais.
Decreto nº 4.325	7-8-2002	Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta, safra 2001/2002.
Resolução CDPC nº 2	30-10-2001	Cria três Comitês Diretores com o objetivo de assessorar o CDPC: Comitê Diretor do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café; Comitê Diretor de Promoção e Marketing do Café Brasileiro; Comitê Novos Rumos do Agronegócio Café.
Medida Provisória nº 9	31-10-2001	Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural.
Lei nº 10.437	25-11-2002	Dispõe sobre o alongamento de dívida originária do crédito rural.
Decreto nº 4.623	21-3-2003	Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café – CDPC.
Instrução Normativa nº 8	11-6-2003	Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação do Café Beneficiado Grão Cru.
Decreto nº 4.783	17-7-2003	Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta, safra 2002/2003.
Decreto nº 5.071	7-5-2004	Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2003/2004.
Decreto s/nº	23-11-2004	Cria a comissão organizadora da 2º Conferência Mundial do Café.
Decreto nº 5.494	20-7-2005	Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2004/2005.
Decreto nº 5.351	21-1-2005	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 7.127, de 2010. Revogado pelo Decreto nº 8.492, de 2015 .
Resolução SF n° 28	21-6-2005	Suspende os arts. 2º e 4º do Decreto-Lei nº 2.295, que tratam da quota de contribuição, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Decreto nº 5.838	10-7-2006	Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2005/2006.
Resolução CDPC nº 4	28-11-2006	Cria quatro Comitês Diretores com o objetivo de prestar assessoramento ao CDPC nas suas respectivas linhas de atuação - Comitê Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento do Café - CDPD/Café; Comitê Diretor de Planejamento Estratégico do Agronegócio Café - CDPE/Café; Comitê Diretor de Promoção e Marketing do Café - CDPM/Café; e Comitê Diretor do Acordo Internacional do Café - CDAI/Café.
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 47	28-3-2007	Autoriza a concessão de crédito para comercialização dos cafés arábica e robusta, ao amparo da Linha Especial de Crédito - LEC de que trata o Manual de Crédito Rural - MCR 4-5, observadas as normas gerais do crédito rural.
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 83	15-5-2007	Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2007, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.
Decreto nº 6.078	10-4-2007	Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2006/2007.
Portarias MAPA - nºs 278 a 282	24-9-2007	Designação dos representantes dos Comitês Diretores do CDPC.
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 321	19-10-2007	Estabelece, excepcionalmente na safra 2007/2008, condições específicas para a contratação de operações ao amparo da Linha Especial de Crédito - LEC para comercialização dos cafés arábica e robusta.
Decreto nº 6.348	8-1-2008	Altera os anexos I e II ao Decreto nº 5.351, de 21-1-2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo (Revogado pelo Decreto nº 7.127, de 2010). Revogado pelo Decreto nº 8.492, de 2015 dos Cargos em Comissão e das funções Gratificadas do MAPA.
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 435	15-5-2008	Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2008, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.
Portaria MAPA nº 509	3-6-2008	Designa os representantes do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC.
Decreto nº 6.557	8-9-2008	Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2007/2008.
Lei nº 11.775	17-9-2008	Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias das operações de crédito rural e de crédito fundiário, inclusive do Funcafé.
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 1180-A	4-12-2008	Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2008, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.
Portaria MAPA nº 139	5-3-2009	Designa os representantes do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC.
Lei n° 11.922	13-4-2009	Altera a Lei n° 11.775/2008, e prorroga os prazos previstos nos arts. 5ª e 30 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 271	20-4-2009	Estabelece, em carater emergencial, a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2008, destinados a financiamentos de custeio (R$ 100 milhões) e colheita (R$ 450 milhões).
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 214	14-5-2009	Linha de Crédito Especial - LEC – amplia o limite de R$ 20 milhões para agroindústria destinada à comercialização dos cafés arábica e robusta.
Portaria MAPA nº 339	14-5-2009	Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2008/2009 (revogada pela Portaria MAPA nº 460, de 19-6-2009).
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 430	9-6-2009	Dispõe sobre o lançamento de contratos de opção de venda de café da safra 2009, pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab (revogada pela Portaria MAPA nº 482, de 3-7-2009).
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 453	16-6-2009	Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2009, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.
Portaria MAPA nº 460	19-6-2009	Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2008/2009.
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 482	3-7-2009	Dispõe sobre o lançamento de contratos de opção de venda de café da safra 2009, pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.
Portaria MAPA nº 581	6-8-2009	Autoriza a entrega de sacas de café de mutuários adimplentes no pagamento de dívidas originárias de operações de crédito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé - objeto de dação em pagamento -, conforme o art. 6º da Lei nº 11.775/08.
Lei nº 12.058	13-10-2009	O art. 21 altera o art. 53 da Lei nº 11.775/2008 – Funcafé / Cédula de Produto Rural - CPR
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 930	7-11-09	Revoga a Portaria Interministerial MF-MAPA nº 47, de 28-3-2007 (LEC café).
Instrução Normativa nº 51	10-11-2009	Instrução Normativa - IN MAPA nº 51 - autorização aos agentes financeiros para aceitarem a liquidação da linha de financiamento de estocagem, safra 2008/2009, em sacas de café de 60 kg, conforme o estabelecido no art. 1º da Resolução CMN nº 3.805
Portarias MAPA - nºs 990 a 993	25-11-2009	Designação dos representantes dos Comitês Diretores do CDPC.
Decreto nº 7.127	4-3-2010	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 8.492, de 2015
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 462	25-3-2010	Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2010, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.
Resolução CMN nº 3.855	27-5-2010	Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2010, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.

Legislação Cafeeira do Brasil - 1927 a 2010