Registro de Cultivares - A legislação brasileira de registro de cultivares vigente estimula investimentos na obtenção de novas cultivares, que são cadastradas no Registro Nacional de Cultivares – RNC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, e tem por finalidade habilitar previamente cultivares para a produção, o beneficiamento e a comercialização de sementes e de mudas no País. Para mais informações sobre Registro de Cultivares, acesse a Lei N° 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas; e também o Decreto N° 5.153, de 23 de julho de 2004, que Aprova o Regulamento desta Lei e dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM.
Proteção de Cultivares – E a proteção, conforme também a legislação brasileira, impede a produção e a comercialização, por terceiros, em todo o território brasileiro, dos materiais protegidos sem a anuência do mantenedor/obtentor. Assim, o Certificado de Proteção confere ao titular da cultivar o direito de reproduzi-la comercialmente com exclusividade por um período de 18 anos. Para mais informações sobre Proteção de Cultivares, acesse a Lei N° 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui o direito de Proteção de Cultivares; e também o Decreto N° 2.366, de 5 de novembro de 1997, que regulamenta esta Lei e dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC.
Conheça todas as cultivares de café registradas no Registro Nacional de Cultivares, do Mapa, clicando aqui no RNC.